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Termos de Uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO — GUIAMGA

Aviso Legal: Este documento constitui o modelo operacional e jurídico regulador do portal GuiaMGA (Guia Comercial Maringá). Recomenda-se a validação jurídica final antes da publicação definitiva no ambiente digital.

1. Aceitação dos Termos e Informações Gerais

1.1. Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma digital GuiaMGA (disponível via site e dispositivos móveis), seja na qualidade de usuário visitante ou de anunciante cadastrado, você declara estar ciente e de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos de Uso e em nossa Política de Privacidade.
1.2. A plataforma destina-se a aproximar consumidores a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e empresas locais na praça de Maringá e região.
1.3. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

2. Objeto da Plataforma e Ferramentas Disponibilizadas

2.1. O GuiaMGA atua como um portal digital de busca, divulgação hiperlocalizada e vitrine comercial.
2.2. A plataforma disponibiliza aos usuários e anunciantes as seguintes ferramentas e funcionalidades ativas:

  • Filtro de Proximidade (“Perto de Mim”): Recurso de geolocalização nativa que identifica a posição geográfica do usuário para calcular distâncias e traçar rotas de navegação até o estabelecimento.
  • Pesquisa Inteligente por Sinônimos: Mecanismo de busca avançado que conecta apelidos, variações de nomes e termos populares aos perfis e anúncios cadastrados.
  • Contato Direto (WhatsApp e Ligação): Redirecionamento instantâneo via botão para a janela de conversa do WhatsApp do anunciante ou chamada telefônica, sem qualquer tipo de intermediação financeira ou cobrança de comissão sobre as vendas realizadas.
  • Perfil Profissional e Mídia: Exibição estruturada com galerias de fotos, banners de capa, horários de funcionamento, localização e centralização de redes sociais/delivery.
  • Módulo de Cupons e Ofertas: Ferramenta para publicação de cupons de desconto exclusivos e promoções sazonais para atração de clientes.
  • Prova Social e Avaliações: Espaço destinado a depoimentos, recomendações, notas e atribuição de Selo de Empresa Verificada.
  • Otimização para Mecanismos de Busca (SEO): Engenharia de indexação estruturada para visibilidade orgânica das páginas de perfil em motores de busca (como o Google).

3. Painel do Anunciante e Responsabilidades pelos Conteúdos

3.1. O anunciante receberá acesso a um painel de controle interativo com autonomia para atualizar, em tempo real, suas informações comerciais (fotos, telefones, horários, ofertas e dados de contato).
3.2. São obrigações e responsabilidades exclusivas do Anunciante:

  • Veracidade e Atualização: Fornecer e manter dados cadastrais, fiscais e operacionais estritamente verdadeiros, exatos e atualizados.
  • Direitos de Propriedade Intelectual: Garantir que possui a titularidade, licença ou autorização de uso de todas as imagens, logotipos, marcas, vídeos, banners e textos enviados à plataforma.
  • Conformidade Legal e Defesa do Consumidor: Responder integralmente pela qualidade, entrega, preços, garantias, regularidade fiscal e cumprimento de todas as ofertas divulgadas.
  • Proibição de Conteúdo Ilícito: Não publicar materiais ofensivos, enganosos, difamatórios, discriminatórios ou que violem normas vigentes ou direitos de terceiros.

4. Moderação, Suspensão e Remoção de Conteúdo

4.1. Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o GuiaMGA não exerce controle editorial prévio irrestrito sobre os anúncios cadastrados por terceiros, atuando precipuamente como provedor de aplicação.
4.2. O GuiaMGA reserva-se o direito de moderar, suspender, editar ou remover perfis, fotos, cupons ou conteúdos caso identifique:

  • Descumprimento destes Termos de Uso ou das diretrizes operacionais internas.
  • Notificação judicial ou administrativa exigindo a indisponibilização do conteúdo.
  • Notificação fundamentada de violação a direitos autorais, marcas ou direitos de terceiros.
  • Indícios de fraude, informações manifestamente enganosas ou desacordo com exigências técnicas do portal.

5. Planos, Assinaturas, Cobrança e Antifraude

5.1. A divulgação de anúncios no portal pode ocorrer mediante a contratação de planos de assinatura recorrente (como os planos Premium Mensal Premium Semestral e Premium Anual), cujas características, limites de mídia (fotos/banners) e posições de busca variam conforme a configuração ativa na contratação.
5.2. Isenção de Comissão: O GuiaMGA não cobra qualquer percentual ou comissão sobre os negócios, atendimentos ou vendas concluídos entre o consumidor e o anunciante através do canal do WhatsApp ou presencialmente.
5.3. A liberação de recursos pagos e a vigência da assinatura ficam sujeitas à confirmação de pagamento e a verificações de segurança/antifraude operacionais.
5.4. Os valores e benefícios dos planos poderão ser reajustados periodicamente, com notificação prévia aos anunciantes contratantes.

6. Privacidade, Proteção de Dados (LGPD) e Geolocalização

6.1. O tratamento de dados pessoais pela plataforma atende rigorosamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e às seguintes bases legais:

  • Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD): Para criação de conta, gestão do painel e faturamento dos serviços contratados pelos anunciantes.
  • Consentimento do Titular (Art. 7º, I da LGPD): Para o acesso aos dados de geolocalização do dispositivo móvel/navegador do usuário visitante, estritamente necessário para o funcionamento do recurso “Perto de Mim” e cálculo de rotas.
  • Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II da LGPD): Para a guarda de registros de acesso à aplicação (logs de conexão) pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Art. 15 do Marco Civil da Internet.
  • Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD): Para garantir a segurança do portal, prevenindo fraudes e otimizando a experiência do usuário. 6.2. O usuário pode, a qualquer tempo, ativar ou desativar as permissões de geolocalização diretamente nas configurações do seu navegador ou dispositivo móvel.

7. Propriedade Intelectual da Plataforma

7.1. Todos os elementos visuais, código-fonte, banco de dados, design, marca “GuiaMGA”, logotipos e conteúdos próprios desenvolvidos pela plataforma são de propriedade exclusiva do portal ou licenciados a ele, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
7.2. É expressamente proibida a cópia, raspagem de dados (scraping), reprodução, modificação ou engenharia reversa de qualquer recurso ou conteúdo do portal sem autorização prévia e por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. O GuiaMGA atua exclusivamente como uma vitrine e plataforma de aproximação digital.
8.2. O portal não é proprietário, não fabrica, não vende, não entrega e não garante os produtos ou serviços oferecidos pelos anunciantes.
8.3. Qualquer negociação contratual, pagamento externo, vício de produto ou defeito de serviço é de responsabilidade direta e exclusiva do anunciante contratado pelo consumidor.
8.4. O GuiaMGA não responde por eventuais indisponibilidades temporárias de acesso motivadas por falhas na rede mundial de computadores, serviços de hospedagem ou apis de terceiros (como Google Maps ou WhatsApp).

9. Alterações dos Termos e Foro Elegível

9.1. Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo para refletir atualizações técnicas, inclusão de novas ferramentas ou adequações legais, vigorando a partir da data de sua publicação no portal.
9.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.